Você sofreu algum dano material causado pela chuva? Sabe que tem o direito de obter o ressarcimento por esse dano?
A disciplina de Vida e Cidadania trata de assuntos relativos ao cotidiano, e pegando o gancho das tragédias provocadas pelas chuvas, o Professor Flávio Santos está trabalhando com seus alunos o direito garantido ao cidadão, através da Lei n° 5266/2012.
Por intermédio dessa lei, fica autorizado a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas e/ou pelo alto índice de precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Vila Velha.
Os benefícios a que se refere essa Lei observarão o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel, inclusive os créditos tributários, constituídos ou não, os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e sob Ação Fiscal em trâmite.
Portanto, se informe e faça valer os seus direitos! É o PIO XII a favor da cidadania!
